RHC 137995 - DECISAO

RHC 137995 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão de deficiência na instrução (ausência de autoscópia do decreto de prisão preventiva) e, subsidiariamente, defiro que a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação em dados concretos e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; a dispensa de audiência de custódia foi adequada diante da pandemia e não se demonstrou excesso de prazo nem ilegalidade na custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: IVON RAINER MOREIRA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Lei 12.850/2013, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Lei 12.850/2013 Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

IVON RAINER MOREIRA DE SOUSA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia por motivo da pandemia
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão de deficiência na instrução (ausência de autoscópia do decreto de prisão preventiva) e, subsidiariamente, defiro que a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação em dados concretos e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; a dispensa de audiência de custódia foi adequada diante da pandemia e não se demonstrou excesso de prazo nem ilegalidade na custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se