HC 589466 - DECISAO

HC 589466 - DECISAO

A prisão preventiva, embora fundada na reiteração delitiva, revela-se desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecente atribuída ao Paciente (03 porções de crack, pesando 23,89g) e da excepcionalidade imposta pela pandemia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319, incs. I e IV, do CPP) para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: VERCIANO GONÇALVES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Pandemia

Case Brief

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Parties

VERCIANO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva, embora fundada na reiteração delitiva, revela-se desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecente atribuída ao Paciente (03 porções de crack, pesando 23,89g) e da excepcionalidade imposta pela pandemia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319, incs. I e IV, do CPP) para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por al não estiver preso
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do Código de Processo Penal, devendo o Juiz da causa especificar detalhadamente as respectivas condições