HC 641998 - DECISAO

HC 641998 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela proteção da vítima, diante da reiteração delitiva e da periculosidade evidenciadas nos autos (reincidência, condenação transitada por ameaça e múltiplos processos, inclusive por homicídio), não havendo constrangimento ilegal ou elementos suficientes para considerar desproporcional a medida ou para substituí‑la por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL SPINOLA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Julgado Monocraticamente
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Prisão

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Parties

LUCAS DANIEL SPINOLA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Julgado Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva face à eventual pena a ser aplicada
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela proteção da vítima, diante da reiteração delitiva e da periculosidade evidenciadas nos autos (reincidência, condenação transitada por ameaça e múltiplos processos, inclusive por homicídio), não havendo constrangimento ilegal ou elementos suficientes para considerar desproporcional a medida ou para substituí‑la por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.