HC 613103 - DECISAO

HC 613103 - DECISAO

Concluiu-se que, por força da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial é vedada; portanto, sendo a conversão realizada de ofício pelo Juízo de primeiro grau após a vigência da Lei, deve ser anulada, e o paciente assegurado a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade, podendo haver nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares somente mediante requerimento ou nas hipóteses legais.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO DA SILVA CANHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas previstas no integro da decisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Habeas Corpus, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Habeas Corpus Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

MATEUS AUGUSTO DA SILVA CANHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Competência do STJ para correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por força da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial é vedada; portanto, sendo a conversão realizada de ofício pelo Juízo de primeiro grau após a vigência da Lei, deve ser anulada, e o paciente assegurado a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade, podendo haver nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares somente mediante requerimento ou nas hipóteses legais.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas previstas no integro da decisão.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva do indiciado MATEUS AUGUSTO DA SILVA CANHADO
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade