RHC 140279 - DECISAO

RHC 140279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada por dados concretos (apreensão de 1/2kg de cocaína, armas e munições, e demonstração do papel de liderança do paciente na facção 'Os Manos'), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP não seria adequada.

Parties
Recorrente: ISRAEL BENTO SOARES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL BENTO SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada por dados concretos (apreensão de 1/2kg de cocaína, armas e munições, e demonstração do papel de liderança do paciente na facção 'Os Manos'), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP não seria adequada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.