HC 639797 - DECISAO

HC 639797 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva revelou-se motivada por elementos concretos: apreensão de arma de fogo (pistola) com numeração suprimida, três carregadores e quarenta munições, indícios suficientes de autoria, condenação recente por crime semelhante e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

paciente

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ ao caso
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva revelou-se motivada por elementos concretos: apreensão de arma de fogo (pistola) com numeração suprimida, três carregadores e quarenta munições, indícios suficientes de autoria, condenação recente por crime semelhante e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.