HC 620470 - DECISAO

HC 620470 - DECISAO

Verificada a inadequação e a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva do agravante diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (1,4 g de cocaína e 0,85 g de maconha), da ausência de notícia de vinculação a organização criminosa, do depoimento prestado após a fuga momentânea e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), a Corte concluiu que não subsistem elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas alternativas definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: GLEISSON GONÇALVES DA SILVA MORAES; Denunciado: Natan Patrick Batista Freire; Denunciado: Murillo Henrique Daniel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Reconsideração, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que negou seguimento ao habeas corpus; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

Case Brief

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Parties

GLEISSON GONÇALVES DA SILVA MORAES

Agravante

Natan Patrick Batista Freire

Denunciado

Murillo Henrique Daniel da Silva

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Reconsideração, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo e exceções
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação e a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva do agravante diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (1,4 g de cocaína e 0,85 g de maconha), da ausência de notícia de vinculação a organização criminosa, do depoimento prestado após a fuga momentânea e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), a Corte concluiu que não subsistem elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas alternativas definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que negou seguimento ao habeas corpus; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente GLEISSON GONÇALVES DA SILVA MORAES.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.