HC 626831 - DECISAO

HC 626831 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundada no descumprimento da fiança (mudança de endereço sem comunicação, revelia e suspensão do processo), havendo indícios de autoria e risco à aplicação da lei penal; nos termos do art. 312, parágrafo único, e art. 319, VIII, do CPP, o restabelecimento da prisão é medida adequada para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PIMENTA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Em Sentido Estrito, Constrangimento Ilegal, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Em Sentido Estrito Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS PIMENTA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de nova prisão preventiva em razão do descumprimento de fiança
  2. 2 se houve constrangimento ilegal na manutenção da custódia
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundada no descumprimento da fiança (mudança de endereço sem comunicação, revelia e suspensão do processo), havendo indícios de autoria e risco à aplicação da lei penal; nos termos do art. 312, parágrafo único, e art. 319, VIII, do CPP, o restabelecimento da prisão é medida adequada para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se