HC 640520 - DECISAO

HC 640520 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou trâmite regular do recurso em razão da complexidade da ação penal, da multiplicidade de réus e diligências, persistindo os fundamentos da custódia preventiva e não se verificando excesso de prazo desarrazoado, considerando-se também o quantum da pena imposta (10 anos). Concluiu-se ser coerente a manutenção da prisão na ausência de alteração concreta das circunstâncias que justificaram a segregação cautelar, com recomendação para aceleração do julgamento da apelação e reexame da custódia à luz da Lei n. 13.964/19.

Parties
Paciente: CARLOS SANTANA DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CARLOS SANTANA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou trâmite regular do recurso em razão da complexidade da ação penal, da multiplicidade de réus e diligências, persistindo os fundamentos da custódia preventiva e não se verificando excesso de prazo desarrazoado, considerando-se também o quantum da pena imposta (10 anos). Concluiu-se ser coerente a manutenção da prisão na ausência de alteração concreta das circunstâncias que justificaram a segregação cautelar, com recomendação para aceleração do julgamento da apelação e reexame da custódia à luz da Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de origem que promova maior celeridade ao julgamento da apelação criminal e o reexame da segregação cautelar à luz da Lei nº 13.964/19.