HC 642991 - DECISAO

HC 642991 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado por relator de tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e o indeferimento foi fundamentado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDEL ROGERIO MORAES CAMARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Art. 226 Do CPP, Art. 21 E Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

WENDEL ROGERIO MORAES CAMARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência para apreciação do writ pelo tribunal de origem versus STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado por relator de tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e o indeferimento foi fundamentado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.