HC 624366 - DECISAO

HC 624366 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau sem indicar circunstância concreta e superveniente ao período em que o Paciente esteve solto que justificasse o restabelecimento da prisão; a decisão baseou-se genericamente na gravidade do delito e na quantidade de drogas, sem demonstrar a insuficiência de medidas alternativas ou risco atual à ordem pública, violando o princípio da contemporaneidade e os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA BURANHEN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Cautelaridade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Contemporaneidade Da Medida Cautelar Cautelaridade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

IGOR DA SILVA BURANHEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade de drogas constitui fundamento idóneo isolado para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau sem indicar circunstância concreta e superveniente ao período em que o Paciente esteve solto que justificasse o restabelecimento da prisão; a decisão baseou-se genericamente na gravidade do delito e na quantidade de drogas, sem demonstrar a insuficiência de medidas alternativas ou risco atual à ordem pública, violando o princípio da contemporaneidade e os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a decisão liminar em que restabeleci os efeitos da decisão do Juiz de primeiro grau, com a determinação de que o Paciente fosse incontinenti solto - salvo se houvesse sido determinada sua prisão por processo diverso do Recurso em Sentido Estrito n....