HC 636148 - DECISAO

HC 636148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade: a conversão da prisão temporária em preventiva foi fundamentada em dados concretos (indícios de organização criminosa, quantidade de droga apreendida, movimentação financeira e elementos de prova que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução), não havendo comprovação de risco pessoal à saúde do paciente que autorizasse a prisão domiciliar; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS FRANCISCO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal e Tribunal de Júri de Sete Lagoas (MG); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MARCOS FRANCISCO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 3ª Vara Criminal e Tribunal de Júri de Sete Lagoas (MG)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em fatos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade: a conversão da prisão temporária em preventiva foi fundamentada em dados concretos (indícios de organização criminosa, quantidade de droga apreendida, movimentação financeira e elementos de prova que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução), não havendo comprovação de risco pessoal à saúde do paciente que autorizasse a prisão domiciliar; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls.153-154)
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ