RHC 136847 - DECISAO

RHC 136847 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reduziu a pena, substituiu por restritivas de direitos e determinou a liberdade da paciente, com expedição de alvará de soltura em 3/2/2021, configurando perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: DALVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DALVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do pedido por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reduziu a pena, substituiu por restritivas de direitos e determinou a liberdade da paciente, com expedição de alvará de soltura em 3/2/2021, configurando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Recurso prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.