RHC 141958 - DECISAO

RHC 141958 - DECISAO

Indeferimento liminar porque os autos estavam mal instruídos pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo ônus da defesa formar adequadamente os autos, o que inviabiliza a apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: PATRICK GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK GOMES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque os autos estavam mal instruídos pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo ônus da defesa formar adequadamente os autos, o que inviabiliza a apreciação do mérito.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.