HC 642612 - DECISAO

HC 642612 - DECISAO

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em outro writ, por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 691/stf, COVID 19, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 691/stf COVID 19 +1 more

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Parties

VALMIR PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em outro writ, por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal