HC 642580 - DECISAO

HC 642580 - DECISAO

Embora a decisão originária estivesse fundada na reincidência específica da paciente e em indícios suficientes de autoria e materialidade, a quantidade de droga apreendida (2 pedras de crack, totalizando 28,82 g) não se mostrou expressiva, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Assim, por proporcionalidade e adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no decisum.

Parties
Paciente: FABIANA ELIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

FABIANA ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impossibilidade de aferir regime prisional definitivo antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora a decisão originária estivesse fundada na reincidência específica da paciente e em indícios suficientes de autoria e materialidade, a quantidade de droga apreendida (2 pedras de crack, totalizando 28,82 g) não se mostrou expressiva, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Assim, por proporcionalidade e adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no decisum.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas conforme decisum
  • Impor a apresentação da paciente a cada 2 meses