HC 637114 - DECISAO

HC 637114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568; subsidiariamente, não se conheceu do pedido porque a defesa não acostou aos autos as decisões essenciais (decisão de conversão do flagrante em preventiva e inteiro teor do acórdão) que permitissem verificar, de plano, a existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAX WILLIAM CABRAL DE MORAES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituindo Recurso Ordinário, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituindo Recurso Ordinário Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MAX WILLIAM CABRAL DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o mandamus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568; subsidiariamente, não se conheceu do pedido porque a defesa não acostou aos autos as decisões essenciais (decisão de conversão do flagrante em preventiva e inteiro teor do acórdão) que permitissem verificar, de plano, a existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I.