RHC 142064 - DECISAO

RHC 142064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), demonstrada pelo desligamento do monitoramento eletrônico, pelas ameaças registradas e pela contumácia delitiva; não houve nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou a improcedência das justificativas apresentadas pelos advogados constituídos, nomeou defensor dativo e não se comprovou prejuízo ao exercício da defesa, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE MOISES DA SILVA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Instrução, Nomeação De Advogado Dativo
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Instrução Nomeação De Advogado Dativo

Case Brief

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Parties

JOSE MOISES DA SILVA SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão de audiência realizada sem presença dos patronos constituídos e nomeação de advogado dativo
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública diante do descumprimento de monitoração eletrônica e de ameaças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), demonstrada pelo desligamento do monitoramento eletrônico, pelas ameaças registradas e pela contumácia delitiva; não houve nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou a improcedência das justificativas apresentadas pelos advogados constituídos, nomeou defensor dativo e não se comprovou prejuízo ao exercício da defesa, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se.