HC 636997 - DECISAO

HC 636997 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência do término do mandato do corréu e da consequente perda do foro por prerrogativa de função, com remessa dos autos à 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ, juízo agora competente para ratificar ou não a prisão preventiva; portanto, cabe ao juízo de primeiro grau manifestar-se sobre a medida cautelar, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BENEDITO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Desembargadora Relatora Que Decretou a Prisão: ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Remessa Para Manifestação Do Juízo De Primeiro Grau (1ª Vara Criminal Especializada Da Capital/rj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foro Por Prerrogativa De Função, Declinação De Competência, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Foro Por Prerrogativa De Função Declinação De Competência Prejudicialidade Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO BENEDITO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA

Desembargadora Relatora Que Decretou a Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Remessa Para Manifestação Do Juízo De Primeiro Grau (1ª Vara Criminal Especializada Da Capital/rj)

Legal Issues

  1. 1 competência após fim do mandato e perda do foro por prerrogativa de função
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus após remessa dos autos ao juízo de primeiro grau
  3. 3 necessidade de ratificação ou revogação da prisão preventiva pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência do término do mandato do corréu e da consequente perda do foro por prerrogativa de função, com remessa dos autos à 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ, juízo agora competente para ratificar ou não a prisão preventiva; portanto, cabe ao juízo de primeiro grau manifestar-se sobre a medida cautelar, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Determino que o Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital/RJ se manifeste acerca da providência acautelatória aplicada ao paciente.
  • Publique-se.