RHC 127781 - DECISAO

RHC 127781 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta extraída dos autos: a motivação genérica baseada na "garantia da ordem pública" não demonstrou risco concreto e atual vinculável ao periculum libertatis, sendo a quantidade de drogas apreendida (54g de cocaína e 18g de crack fracionada em 100 porções) e a apreensão de arma insuficientes, isoladamente, para justificar a custódia. Assim, com base nos princípios da cautelaridade, excepcionalidade, proporcionalidade e nas disposições do CPP, a preventiva foi substituída pela medida menos gravosa, determinando-se a soltura com advertências e possibilidade de imposição de medidas do art.319 do CPP pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GILSON EDUARDO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido; liminar ratificada; soltura do Recorrente determinada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Quantidade De Droga, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão +3 more

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Parties

FRANCISCO GILSON EDUARDO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva quanto à necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 se a quantidade apreendida de entorpecentes autoriza, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta extraída dos autos: a motivação genérica baseada na "garantia da ordem pública" não demonstrou risco concreto e atual vinculável ao periculum libertatis, sendo a quantidade de drogas apreendida (54g de cocaína e 18g de crack fracionada em 100 porções) e a apreensão de arma insuficientes, isoladamente, para justificar a custódia. Assim, com base nos princípios da cautelaridade, excepcionalidade, proporcionalidade e nas disposições do CPP, a preventiva foi substituída pela medida menos gravosa, determinando-se a soltura com advertências e possibilidade de imposição de medidas do art.319 do CPP pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso provido; liminar ratificada; soltura do Recorrente determinada

Orders

  • Ratifica-se a liminar e determina-se a incontinenti soltura do Recorrente, se por outro motivo não estivesse preso
  • Advertência de que o Recorrente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais