RHC 140051 - DECISAO

RHC 140051 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, com base nos autos, houve prova de materialidade e indícios de autoria e verificou-se o descumprimento reiterado de medida cautelar diversa (monitoramento eletrônico), hipótese autorizadora do parágrafo único do art. 312 do CPP, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo e mantida pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: EZEQUIAS ANTÔNIO DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC 0011913-96.2020.8.17.9000); Manifestante (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EZEQUIAS ANTÔNIO DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC 0011913-96.2020.8.17.9000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento do monitoramento eletrônico
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 312 do CPP em caso de descumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, com base nos autos, houve prova de materialidade e indícios de autoria e verificou-se o descumprimento reiterado de medida cautelar diversa (monitoramento eletrônico), hipótese autorizadora do parágrafo único do art. 312 do CPP, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo e mantida pelo STJ.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau a reanálise da segregação cautelar, para verificar possibilidade de nova oportunidade de liberdade monitorada com acréscimos de cautelares (CPP, art. 316, parágrafo único).