HC 643029 - DECISAO

HC 643029 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal própria, verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal local, por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis; a decisão atacada apoiou-se em considerações sobre a gravidade abstrata do delito e em quantidade de droga insuficiente para justificar a medida extrema, de modo que a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EMERSON MOURA BESERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EMERSON MOURA BESERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal local
  2. 2 existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de drogas apreendidas para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal própria, verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal local, por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis; a decisão atacada apoiou-se em considerações sobre a gravidade abstrata do delito e em quantidade de droga insuficiente para justificar a medida extrema, de modo que a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante