RHC 141287 - DECISAO

RHC 141287 - DECISAO

Verificou-se que o magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado apresentaram fundamentação concreta e adequada para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com demonstração da prova da materialidade (apreensão de 658 g de maconha, balança de precisão e celulares) e indícios suficientes de autoria, bem como elementos que evidenciam periculosidade (investigações sobre organização criminosa e outras ações penais em andamento), além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: FRANKLE JOSIMO LOPES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

FRANKLE JOSIMO LOPES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado apresentaram fundamentação concreta e adequada para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com demonstração da prova da materialidade (apreensão de 658 g de maconha, balança de precisão e celulares) e indícios suficientes de autoria, bem como elementos que evidenciam periculosidade (investigações sobre organização criminosa e outras ações penais em andamento), além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Intimem-se.