HC 640490 - DECISAO

HC 640490 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título e, diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta (modos operandi descritos) e da reincidência, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; portanto não há ilegalidade reparável via habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SERAFIM RODRIGUES CANUTO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Roubo Majorado Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

JOÃO VITOR SERAFIM RODRIGUES CANUTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título e, diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta (modos operandi descritos) e da reincidência, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; portanto não há ilegalidade reparável via habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte.