RHC 137036 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente, que manteve a custódia preventiva, constitui novo título e traz fundamento não examinado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a análise do eventual constrangimento ilegal deve ser feita pela Corte competente sem supressão de instância, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR SOARES FELICIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão Final)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Pandemia COVID 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

VICTOR SOARES FELICIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente na manutenção da custódia cautelar (art. 387, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente, que manteve a custódia preventiva, constitui novo título e traz fundamento não examinado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a análise do eventual constrangimento ilegal deve ser feita pela Corte competente sem supressão de instância, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.