AREsp 1779892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, de que a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilegal após a Lei n. 13.964/2019 e exige prévio requerimento, está alinhado à jurisprudência da Quinta Turma do STJ e da Segunda Turma do STF, não havendo razão para acolher o pleito ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da conversão de ofício e violação do art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, de que a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilegal após a Lei n. 13.964/2019 e exige prévio requerimento, está alinhado à jurisprudência da Quinta Turma do STJ e da Segunda Turma do STF, não havendo razão para acolher o pleito ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se