HC 600120 - DECISAO

HC 600120 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, modo de acondicionamento, objetos e indícios de reiteração delitiva), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e não justificando a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: HELIO DIOGO CASARTELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

HELIO DIOGO CASARTELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso constitucional
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, modo de acondicionamento, objetos e indícios de reiteração delitiva), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e não justificando a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.