HC 631463 - DECISAO

HC 631463 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é acusado de integrar associação para o tráfico com gravidade concreta e risco à ordem pública, o laudo médico demonstra bom estado e tratamento adequado na unidade prisional, e não foram demonstrados os requisitos exigidos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos da jurisprudência e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: REGINALDO CORREA HENRIQUE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas, Grupo De Risco
Processo Penal Habeas Corpus Saúde Pública Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

REGINALDO CORREA HENRIQUE

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito imputado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é acusado de integrar associação para o tráfico com gravidade concreta e risco à ordem pública, o laudo médico demonstra bom estado e tratamento adequado na unidade prisional, e não foram demonstrados os requisitos exigidos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos da jurisprudência e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.