RHC 140740 - DECISAO

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Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a tramitação processual apresentou diligências, intervenções das defesas e pedido de desaforamento que justificaram a dilação, estando o réu já pronunciado; tampouco ficaram demonstradas nos autos as hipóteses previstas na Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar, e a avaliação sobre a necessidade da segregação cautelar e a situação carcerária compete ao juízo de origem. Assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus, recomendando-se ao juízo processante reexame da custódia nos termos da Lei n.13.964/2019 e maior celeridade na conclusão da ação penal.

Parties
Recorrente: LUAN ALBERTO ARAUJO FERREIRA; Órgão Jurisdicional Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Razões De Saúde/pandemia, Recomendação CNJ N.62/2020, Lei N.13.964/2019, Desaforamento, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Razões De Saúde/pandemia Recomendação CNJ N.62/2020 Lei N.13.964/2019 +2 more

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Parties

LUAN ALBERTO ARAUJO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Jurisdicional Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 aplicação da revisão periódica da prisão preventiva prevista na Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a tramitação processual apresentou diligências, intervenções das defesas e pedido de desaforamento que justificaram a dilação, estando o réu já pronunciado; tampouco ficaram demonstradas nos autos as hipóteses previstas na Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar, e a avaliação sobre a necessidade da segregação cautelar e a situação carcerária compete ao juízo de origem. Assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus, recomendando-se ao juízo processante reexame da custódia nos termos da Lei n.13.964/2019 e maior celeridade na conclusão da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019
  • recomendar ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal