RHC 142217 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque houve superveniência de sentença condenatória (21/1/2021), tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo, e porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à substituição por medidas alternativas estão sendo analisadas em outro habeas corpus (HC n.610.693/RS), configurando mera reiteração do pedido com as mesmas partes e objeto.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Reiteração De Pedido
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Parties

LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque houve superveniência de sentença condenatória (21/1/2021), tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo, e porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à substituição por medidas alternativas estão sendo analisadas em outro habeas corpus (HC n.610.693/RS), configurando mera reiteração do pedido com as mesmas partes e objeto.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.