HC 642971 - DECISAO

HC 642971 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impedimento de análise nesta Corte do pedido que visa combater indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; eventual excesso de prazo deverá ser reavaliado pelo tribunal de origem no julgamento do mérito.

Parties
Paciente: JOANILDA PASSOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOANILDA PASSOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da custódia
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impedimento de análise nesta Corte do pedido que visa combater indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; eventual excesso de prazo deverá ser reavaliado pelo tribunal de origem no julgamento do mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.