HC 642966 - DECISAO

HC 642966 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações da defesa (flagrante preparado, empecilhos burocráticos, erro do Oficial de Justiça) exigem dilação probatória e não foram suficientemente discutidas na instância a quo, enquanto, em cognição sumária, há fundamento idôneo para a prisão preventiva (nova infração, ausência de localização/atualização de endereço, indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Preparado, Atualização De Endereço, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Preparado Atualização De Endereço Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação via habeas corpus de indeferimento de liminar proferida em outro writ
  2. 2 presença de fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aptidão das alegações da defesa para cognição sumária ou necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações da defesa (flagrante preparado, empecilhos burocráticos, erro do Oficial de Justiça) exigem dilação probatória e não foram suficientemente discutidas na instância a quo, enquanto, em cognição sumária, há fundamento idôneo para a prisão preventiva (nova infração, ausência de localização/atualização de endereço, indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.