RHC 141152 - DECISAO

RHC 141152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a dilação temporal não configurou excesso de prazo, estando justificada pela complexidade do processo (pluralidade de réus, múltiplas vítimas e testemunhas, necessidade de cartas precatórias) e pela regularidade da movimentação processual, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIEUDO CARNEIRO DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pluralidade De Réus, Cartas Precatórias, Súmula 15 Do TJCE
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pluralidade De Réus Cartas Precatórias Súmula 15 Do TJCE

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Parties

LUCIEUDO CARNEIRO DE SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a dilação temporal não configurou excesso de prazo, estando justificada pela complexidade do processo (pluralidade de réus, múltiplas vítimas e testemunhas, necessidade de cartas precatórias) e pela regularidade da movimentação processual, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.