HC 643268 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: VITOR DOS SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
VITOR DOS SANTOS CONCEICAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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