HC 635954 - DECISAO

HC 635954 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, concurso de pessoas, uso de chave falsa, subtração de caminhões em repouso noturno, antecedentes e condenações), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. As lesões alegadas decorrem do próprio evento delituoso e não constituem comprovação de grave enfermidade incapacitante que justifique prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; ademais, medidas cautelares diversas...

Parties
Paciente: ADILSON ALVES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Procurador: Procurador de Justiça Paulo Antonio Todeschini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ADILSON ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procurador de Justiça Paulo Antonio Todeschini

Procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, concurso de pessoas, uso de chave falsa, subtração de caminhões em repouso noturno, antecedentes e condenações), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. As lesões alegadas decorrem do próprio evento delituoso e não constituem comprovação de grave enfermidade incapacitante que justifique prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; ademais, medidas cautelares diversas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.