HC 628625 - DECISAO

HC 628625 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em decorrência da sentença condenatória proferida em 17/12/2020 que conferiu ao réu o direito de apelar em liberdade, conforme posição do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: KAIKE DA SILVA SILVEIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

KAIKE DA SILVA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 efeito de sentença condenatória que autoriza apelar em liberdade sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em decorrência da sentença condenatória proferida em 17/12/2020 que conferiu ao réu o direito de apelar em liberdade, conforme posição do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.