RHC 134827 - DECISAO

RHC 134827 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que condenou a recorrente e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/recorrente: MICHELY CORREIA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pandemia COVID 19

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Parties

MICHELY CORREIA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que condenou a recorrente e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.