HC 643314 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante e peças da ação penal), sendo inviável a dilação probatória no writ, de modo que não se verificaram elementos suficientes para analisar o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: André Luiz Custódio Jorge; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
André Luiz Custódio Jorge
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão Atacado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
- 2 habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante fundamentação e provas
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante e peças da ação penal), sendo inviável a dilação probatória no writ, de modo que não se verificaram elementos suficientes para analisar o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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