HC 619855 - DECISAO

HC 619855 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, na prática, substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; o acórdão e o juízo de primeiro grau fundaram a prisão preventiva no art. 312 do CPP com base na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, indícios de autoria, prisão em flagrante e apreensões (entorpecentes, armas, munições, veículos), além da alegada liderança do paciente na organização criminosa, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GILMAR GOMES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GILMAR GOMES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, na prática, substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; o acórdão e o juízo de primeiro grau fundaram a prisão preventiva no art. 312 do CPP com base na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, indícios de autoria, prisão em flagrante e apreensões (entorpecentes, armas, munições, veículos), além da alegada liderança do paciente na organização criminosa, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido