HC 642829 - DECISAO

HC 642829 - DECISAO

Mesmo diante da vedação geral da Súmula 691 do STF, excepcionalmente o STJ pode agir quando há ilegalidade manifesta. No caso concreto, a decisão que converteu a prisão em preventiva não apresentou fundamentação idônea em relação à paciente: apreensões e indícios apontavam para outros investigados, nada ilícito foi encontrado com a paciente, ela é primária, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e possui comorbidades que a colocam em grupo de risco para Covid-19. Assim, pela insuficiência de fundamentação individualizada e pelo contexto da pandemia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARTA CRISTINA DOS REIS ROCHA; Investigado: VICTOR HUGO DOS REIS ROCHA; Investigado: PEDRO ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Originária Com Pedido Liminar; Decisão Do Relator No Tribunal De Origem Indeferiu Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para, superando o enunciado da Súmula 691 do STF, revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Covid 19

Case Brief

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Parties

MARTA CRISTINA DOS REIS ROCHA

Paciente

VICTOR HUGO DOS REIS ROCHA

Investigado

PEDRO ROCHA NETO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Originária Com Pedido Liminar; Decisão Do Relator No Tribunal De Origem Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional e demonstração do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva quando a prisão se baseia em gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Mesmo diante da vedação geral da Súmula 691 do STF, excepcionalmente o STJ pode agir quando há ilegalidade manifesta. No caso concreto, a decisão que converteu a prisão em preventiva não apresentou fundamentação idônea em relação à paciente: apreensões e indícios apontavam para outros investigados, nada ilícito foi encontrado com a paciente, ela é primária, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e possui comorbidades que a colocam em grupo de risco para Covid-19. Assim, pela insuficiência de fundamentação individualizada e pelo contexto da pandemia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para, superando o enunciado da Súmula 691 do STF, revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente MARTA CRISTINA DOS REIS ROCHA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau