HC 643153 - DECISAO

HC 643153 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO PRUDENTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pedido Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO PRUDENTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e justificativa para insuficiência das medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.