HC 642719 - DECISAO

HC 642719 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento no tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF; além disso, há decisão de primeiro grau que fundamentou a conversão do flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na interpretação do art. 310 do CPP, razão pela qual o caso exige aprofundamento no Tribunal estadual antes de revisão desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MENDES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Lei Nº 13.964/2019 Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MENDES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva sem requerimento prévio
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 ao art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento no tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF; além disso, há decisão de primeiro grau que fundamentou a conversão do flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na interpretação do art. 310 do CPP, razão pela qual o caso exige aprofundamento no Tribunal estadual antes de revisão desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.