RHC 142153 - DECISAO

RHC 142153 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (RHC n.140.631/AL e HC n.0805828-15.2020.8.02.0000), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, dada a evasão do paciente, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva, concluindo pela inadequação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente/recorrente: JOSUEL NUNES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pandemia COVID 19, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Pandemia COVID 19 Reiteração De Pedido

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSUEL NUNES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de pedido idêntico já apreciado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, gravidade em concreto, risco de reiteração delitiva)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (RHC n.140.631/AL e HC n.0805828-15.2020.8.02.0000), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, dada a evasão do paciente, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva, concluindo pela inadequação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Intimem-se.