HC 636756 - DECISAO

HC 636756 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada mora estatal ou demora injustificada na formação da culpa: a prisão preventiva foi decretada em 19/4/2020, a denúncia foi oferecida em 11/5/2020 e recebida em 13/5/2020, houve citação por edital e cisão processual que justificaram o atraso, a instrução está próxima do encerramento e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, não se pode avaliar a desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena, e questões suscitadas com fundamento na Recomendação 62/CNJ e na substituição da prisão não foram debatidas no tribunal de origem, não podendo ser conhecidas nesta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Da Ordem)
Outcome
Denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação 62/cnj, Prisão Em Flagrante, Art. 155, §4º, I E IV Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recomendação 62/cnj Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada mora estatal ou demora injustificada na formação da culpa: a prisão preventiva foi decretada em 19/4/2020, a denúncia foi oferecida em 11/5/2020 e recebida em 13/5/2020, houve citação por edital e cisão processual que justificaram o atraso, a instrução está próxima do encerramento e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, não se pode avaliar a desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena, e questões suscitadas com fundamento na Recomendação 62/CNJ e na substituição da prisão não foram debatidas no tribunal de origem, não podendo ser conhecidas nesta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.