RHC 132378 - DECISAO

RHC 132378 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade do delito, alta perigosidade do paciente e necessidade de garantia da ordem pública; há sentença de pronúncia que evidencia justa causa; não foram comprovadas as condições exigidas pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (pertencimento inequívoco a grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e maior risco de contaminação no cárcere), nem prova de extrema debilidade que justifique a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: RICARDO CARREGOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Pronúncia

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Parties

RICARDO CARREGOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio por Covid-19
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade do delito, alta perigosidade do paciente e necessidade de garantia da ordem pública; há sentença de pronúncia que evidencia justa causa; não foram comprovadas as condições exigidas pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (pertencimento inequívoco a grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e maior risco de contaminação no cárcere), nem prova de extrema debilidade que justifique a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.