HC 642624 - DECISAO

HC 642624 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, constatou-se que não há ilegalidade flagrante justificadora de relaxamento da prisão em razão da pronúncia proferida em 23/10/2019 (incidindo Súmula 21/STJ), da existência de pluralidade de réus e do regular andamento das diligências, razão pela qual não se concede a ordem, permanecendo, contudo, a recomendação de celeridade processual devido ao longo período de prisão anterior à pronúncia.

Parties
Paciente: DAVID DE OLIVEIRA AGUIAR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadequação da via eleita).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Súmula 21/stj, Reanálise Periódica Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita versus recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula nº 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, constatou-se que não há ilegalidade flagrante justificadora de relaxamento da prisão em razão da pronúncia proferida em 23/10/2019 (incidindo Súmula 21/STJ), da existência de pluralidade de réus e do regular andamento das diligências, razão pela qual não se concede a ordem, permanecendo, contudo, a recomendação de celeridade processual devido ao longo período de prisão anterior à pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadequação da via eleita).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal, marcando a data de julgamento dos réus pelo Tribunal do Júri.