HC 622559 - DECISAO

HC 622559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ante a superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar (prejudicialidade do writ); contudo, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que a custódia cautelar seja cumprida no regime semiaberto fixado na sentença, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na necessidade de evitar que o ato de recorrer torne mais gravosa a situação do condenado.

Parties
Paciente: FABRICIO FERNANDO ESTEVES FREGUGLIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Quanto À Compatibilização Do Regime
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso; todavia, concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar que a custódia cautelar seja cumprida no regime semiaberto, em atendimento ao regime prisional estabelecido na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença, Prejudicialidade Do Habeas Corpus Por Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença +2 more

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Parties

FABRICIO FERNANDO ESTEVES FREGUGLIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Quanto À Compatibilização Do Regime

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 compatibilização da prisão provisória com o regime inicial da sentença
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ante a superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar (prejudicialidade do writ); contudo, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que a custódia cautelar seja cumprida no regime semiaberto fixado na sentença, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na necessidade de evitar que o ato de recorrer torne mais gravosa a situação do condenado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso; todavia, concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar que a custódia cautelar seja cumprida no regime semiaberto, em atendimento ao regime prisional estabelecido na sentença.

Orders

  • Determinar que a custódia cautelar da paciente seja cumprida no regime semiaberto.
  • Publique-se.