HC 581732 - DECISAO

HC 581732 - DECISAO

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 131, mas não conheço do writ por ausência de manifesta ilegalidade; a prisão cautelar restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e a defesa não integrou o julgado na origem mediante embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOLENI MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Como Agravo Regimental; Decisão Sobre Conhecimento Do Writ
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 131; não conheço do writ por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecentes, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecentes Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SOLENI MARIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Como Agravo Regimental; Decisão Sobre Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da legalidade da prisão cautelar em sede de writ quando não debatida na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 131, mas não conheço do writ por ausência de manifesta ilegalidade; a prisão cautelar restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e a defesa não integrou o julgado na origem mediante embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 131; não conheço do writ por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.