HC 630535 - DECISAO

HC 630535 - DECISAO

A alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva com manifestação do Ministério Público e ratificação pelo juízo, não havendo decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; por isso, denega-se o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 eficácia da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quanto à alegação de nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional e requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva com manifestação do Ministério Público e ratificação pelo juízo, não havendo decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; por isso, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denega o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.