RHC 141584 - DECISAO

RHC 141584 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de outras ações penais em face do paciente, pela presença de indícios de autoria e materialidade, e pela demonstrada insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; além disso, a tese de trancamento da ação penal não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: AILSON NEVES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

AILSON NEVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 recebimento da denúncia versus presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de outras ações penais em face do paciente, pela presença de indícios de autoria e materialidade, e pela demonstrada insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; além disso, a tese de trancamento da ação penal não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Determinação ao juízo de primeiro grau para proceder à análise da pertinência da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP